ATA DA SEXAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 24.06.1987.

Aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sexagésima Sétima Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nilton Comin, Paulo Satte, Pedro Ruas, Rafael Santos, Teresinha Irigaray, Werner Becker, Flávio Coulon e Raul Casa. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Jorge Goularte que procedesse à leitura de trecho da bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Sexagésima Sexta Sessão Ordinária e da Décima Nona Sessão Solene que, juntamente com a Ata da Sexagésima Quinta Sessão Ordinária, foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Isaac Ainhorn, 01 Indicação, sugerindo ao Exmo. Sr. Presidente da República a proibição da comercialização da cola de sapateiro em armazéns e supermercados, devendo o produto ser considerado tóxico, tendo em vista a utilização do elemento benzeno em sua composição; pelo Ver. Jaques Machado, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 46/87 (proc. nº 1358/87), que denomina rua Jacy Kroeff Milanez uma via pública; pelo Ver. Raul Casa, 02 Pedidos de Providências, solicitando que o Executivo Municipal, através da Cia. Carris Porto-Alegrense, providencie na alteração do itinerário do ônibus T Urca, conforme croqui anexo ao pedido; conserto dos canos da calçada da rua Eng. Coelho Parreira; pelos Vereadores Jorge Goulart e Raul Casa, respectivamente, as Emendas de nºs 04 e 05 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/87, que dispõe sobre o enquadramento de servidores municipais regidos pela legislação trabalhista (CLT) e estatutários, detentores de curso superior à época da vigência da Lei Complementar 81/83, de 14 de janeiro de 1983. Do EXPEDIENTE constaram Ofício nº 19/87, do Sr. Presidente da Companhia Riograndense de telecomunicações, o Sr. Nelson Vanuzzi; Carta aberta aos Senhores Vereadores, da Associação de Cegos do Rio Grande do Sul; Carta nº 145/87, do Sr. Presidente da Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul. Na ocasião, o Sr. Presidente acolheu Questões de Ordem dos Vereadores Caio Lustosa, Flávio Coulon, Cleom Guatimozim e Luiz Braz, acerca da requerência ou não de urgência para o Projeto de Lei do Executivo referente ao Plano Diretor de Porto Alegre e se foi seguida a tramitação regimental para a mesma. À seguir, foi aprovado Requerimento oral, do Ver. Mano José, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos. Após, contatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na ocasião, foram aprovados Requerimentos da Verª. Teresinha Irigaray, solicitando que a Emenda de nº 02, de sua autoria, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/87, seja retirada, nos termos dos art. 146 do Regimento Interno e do Ver. Hermes Dutra, solicitando que a Emenda de nº 01, de sua autoria, ao Projeto de Lei do Complementar do Legislativo nº 03/87, seja retirada, noa termos do art. 146 do Regimento Interno. Em Discussão Geral e Votação Secreta, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/87, por vinte e oito votos SIM contra dois votos NÃO e um em BRANCO, tendo sido escrutinadores os Vereadores Frederico Barbosa, Jaques machado e Hermes Dutra, e as Emendas a ele apostas de nºs 03, por vinte e sete votos SIM contra três votos NÃO, tendo siescrutinadores os Vereadores Frederico Barbosa e Jaques Machado; 04, por vinte e um votos SIM contra oito votos NÃO, tendo sido escrutinadores os Vereadores Frederico Barbosa e Jaques Machado; 05, por vinte e três votos SIM contra seis votos NÃO, tendo escrutinadores os Vereadores Frederico Barbosa e Jaques Machado. O Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/87 e as Emendas a ele apostas, foram discutidos pelos Vereadores Luiz Braz, Artur Zanella e Flávio Coulon e encaminhados à votação pelos Vereadores Cleom Guatimozim, Jorge Goularte, Raul Casa, Luiz Braz, Werner Becker e Hermes Dutra. Ainda, foram aprovados os seguintes requerimentos: do Ver. Aranha Filho, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Cilon fernandes Rosa; Lila Lemmertz; do Ver. Artur Zanella, de Votos de Congratulações com Walmor Assoni, pelos trinta anos de atividade profissional como decorador; com o Cantegril Tênis Clube, pela passagem de seu aniversário; da Verª. Bernadete Vidal, de Voto de Congratulações com o Lar da Amizade, abrigo para cegos carentes, pela passagem de seu aniversário de fundação; do Ver. Caio Lustosa, de Voto de Congratulações com o Conselho Regional de Biologia - 3ª região -, pela instalação deste Conselho, abrangendo os estados sulinos do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná; solicitando o envio do seguinte telex ao Exmo. Sr. Dep. Algir Lorenzon, DD. Presidente da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul: “Câmara de Vereadores de Porto Alegre congratula-se relevante iniciativa instalação CPIs-COHAB-CRT, manifestando mesmo tempo apreensão possível descrédito parlamentar gaúcho pela participação nas CPIs parlamentares ex-presidentes dos órgãos inquiridos”; do Ver. Frederico Barbosa, de Votos de Congratulações com o Dr. Nelson Marchezan, por receber a Medalha Roberto Mendell de Moura; Prof. Alberto Jacobus Furtado, por receber a Medalha Roberto Mendell de Moura; com todos os Químicos e entidades da classe, especificamente o Conselho Regional de Química, 5ª Região, Sindicato dos Químicos do Rio Grande do Sul, Associação Brasileira de Química e Associação Profissional dos Engenheiros Químicos, pela passagem do Dia do Químico; com o Dr. João Severiano, por sua indicação e posse na Diretoria do Planejamento da Epatur; com a família Allgayer, de Porto Alegre, pela passagem do centenário de nascimento do seu patriarca Arno Estanislau Allgayer; do Ver. Hermes Dutra, de Votos de Congratulações com o Sr. Armando Monteiro, pela sua eleição à Diretoria Social do Clube Comercial São Borja; com o Dr. Imar Cabeleira, pela sua eleição para Vice-Presidente do Clube Comercial de São Borja; com o Sr. Hilton Melecchi, pela sua posse como Presidente do Lions Clube Porto Alegre, Petrópolis; com o Diário Popular, pela publicação do caderno especial intitulado “Espírito de um grupo é formado em suas tradições. Iguaçu - 38 anos”, em Pelotas; com Zildo De Marchi, por assumir a Presidência da Federação do Comércio Atacadista do Estado do Rio Grande do Sul; com Herminio Costa d’Andrea, pela passagem dos dezessete anos de “Sete Ruas”; com o MPM; Grupo de Escoteiros Moacara; Associação Co-Comerciantes de Materiais de Construção, pela passagens de seus aniversários; do Ver. Artur Zanella, de Voto de Congratulações com o Sr. Hugo Ramirez, pela passagem dos trinta anos de Academia Crioula; do Ver. Jaques Machado, de Votos de Congratulações com a Cia. Jornalística Caldas J.C. Jarros, pelo lançamento do Balcão - o jornal da oferta e da procura; com Valdir Buneder e José Barmann. Por serem vitoriosos nos quinhentos quilômetros de Tarumã; do Ver. Jorge Goularte, de Voto de Congratulações com Cézar Rogério Valente, por sua posse no cargo de Vice-Presidente da Confederação das Associações Comerciais do Brasil; de Voto de Pesar pelo falecimento da viúva Carolina Perera de Marchi; do Ver. Mano José, de Voto de Pesar pelo falecimento de Ariocilda Rodrigues Gaston. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Aranha Filho, acerca do Voto contrário dado por S.Exa. e pelo Ver. Jorge Goularte, ao Requerimento do Ver. Caio Lustosa, aprovado, anteriormente referido, de envio de telex ao Dep. Algir Lorenzon, acerca da instalação de CPIs-COHAB-CRT. Ainda, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem anteriormente formuladas pelos Vereadores Caio Lustosa, Flávio Coulon, Cleom Guatimozim e Luiz Braz, acerca da tramitação regimental do Projeto de Lei do Executivo referente ao Plano Diretor de Porto Alegre. Na ocasião o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Flávio Coulon, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum e Hermes Dutra, acerca da aplicabilidade do art. 44 da Lei Orgânica Municipal e de resposta dada pela Presidência a Questões de Ordem anteriormente formuladas, relativas ao Projeto de Lei do Executivo referente ao Plano Diretor de Porto Alegre. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 62/87; Substitutivo do Ver. Nilton Comin ao Projeto de Lei do Legislativo nº 33/84; Projetos de Lei do Legislativo nºs 40; 28; 38; 33; 43; 36/87; Projeto de Resolução nº 13/87; em 3ª Sessão, Projeto de Lei do Legislativo nºs 34; 32; 37; 35/87, discutido pelo Ver. Flávio Coulon; Projeto de Resolução nº 12/87. Após, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem da Verª. Bernadete Vidal, acerca do anúncio, em 2ª Sessão, do Projeto de Lei do Legislativo nº 33/87. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Pedro Ruas comentou o movimento grevista dos motoristas de ônibus intermunicipais, solidarizando-se com essa classe. Criticou o baixo piso salarial recebido pelos grevistas analisando ao motivos deste movimento. Comentou ato público a ser realizado, amanhã, pela categoria, para esclarecer a população acerca do movimento grevista que ora empreende o Ver. Flávio Coulon comentou visita feita pela Secretária Municipal de Educação e Cultura, Profª. Neuza Canabarro, à Comissão de Educação e Cultura desta Casa, analisando o significado da mesma para o relacionamento entre o Executivo e o Legislativo Municipal e congratulando-se com S.Sa. pelo prestígio e assessoramento que trouxe a esta Câmara. Em EXPLICAÇÕES PESSOAIS, o Ver. Jorge Goularte criticou a atitude do Dep. Amauri Müller, do PDT, que solicitou a expulsão do Embaixador de Israel no Brasil, invocando com causa do pedido a condenação de um brasileiro naquele País. A seguir, o Ver. Getúlio Brizolla solicitou verificação de “quorum”. Constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente levantou os trabalho às dezessete horas e vinte minutos, registrando a presença dos Vereadores Getúlio Brizolla , Gladis Mantelli, Flávio Coulon e Bernadete Vidal e convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Teresinha Irigaray, Gladis Mantelli, Frederico Barbosa e Jaques Machado e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli e Jaques Machado. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente. Requeiro a V. Ex.ª, fundado no art. 49, parágrafos da Lei Orgânica, e peço que conste das notas taquigráficas da Sessão, informação se foi requerida urgência na forma do art. 44 do Regimento Interno, para a discussão e votação do Projeto de Lei do Executivo, referente ao Plano Diretor; se foi requerida a urgência, pretendendo também a V. Ex.ª que informe se foi obedecido o disposto no parágrafo 2º e 3º do art. 49 da Lei Orgânica, ou seja, se foi dada ampla divulgação desse Projeto de Lei à população de Porto alegre, e se foi aberto o prazo de 15 dias para que qualquer cidadão apresentasse sugestões a essa matéria.

O SR. FLÁVIO COULON (Questão de Ordem): Em complementação a Questão de Ordem do Ver. Caio Lustosa, interpelo a mesa a respeito de uma Questão de Ordem que encaminhei por escrito à Mesa, e que até o momento eu não recebi a devida contestação.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Primeiro, ver. Caio Lustosa, a Mesa responde que a sua pergunta está contida já na questão formulada do Sr. Ver. Flávio Coulon, que o que fez por escrito. Ao Sr. Ver. Flávio Coulon a Mesa dirá no momento do ocorrer da Sessão qual o caminho a seguir, face às várias ponderações e estudos que estão sendo elaborados na Casa.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM (Questão de Ordem): Presidente, este Vereador requereu o artigo 44 que é cogente, com base na Lei Orgânica, e como ela á cogente, não admite nenhum subterfúgio, dispensa Pareceres ou qualquer outro procedimento. Espero que a Mesa tome as medidas necessárias á proteção do direito que tem esta Casa, como Vereador.

O SR. PRESIDENTE: Sr. Ver. Cleom Guatimozim, a Mesa está a estudar a matéria, valendo-se das possibilidades que a Casa oferece para dirimir a questão, alertando, desde já, a complexidade da matéria e a jurisprudência existente na Casa sobre a mesma.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Nobre Presidente, com referência às Questões de Ordem levantadas pelos Vereadores Caio Lustosa e Flávio Coulon, acredito que a grande falha está contida na Lei Orgânica porque quando ela se refere ao artigo 44, não exclui nenhum projeto. Então, acredito que, neste momento, já poderíamos começar a pensar na elaboração de um parágrafo para aquele artigo no sentido de que as Leis Complementares pudessem ficar de fora da abrangência do artigo 44.

O SR. PRESIDENTE: A resposta que foi dada para os três Vereadores que formularam Questões de Ordem invocando o artigo 44, vale, também, para V. Ex.ª. Quero chamar a atenção de V. Ex.ª para o fato de a Casa já ter usado o artigo 44 em matéria equivalente.

O SR. FLÁVIO COULON (Questão de Ordem): Longe de mim querer contestar o direito de qualquer Vereador desta Casa. Entendo que, por se tratar de assunto altamente controverso, há necessidade de a Casa se resguardar juridicamente, o máximo possível. Em segundo lugar, entendo que os interesses da população de Porto Alegre estão acima dos interesses de qualquer Vereador desta Casa. Assim, aguardarei com muita ansiedade a resposta que a Mesa dará a respeito da Questão de Ordem levantada.

O SR. MANO JOSÉ: Tendo em vista, Sr. Presidente, que na Ordem do Dia consta o Projeto de Lei Complementar do Legislativo 3/87 e que devido a discussão e aprovação, hoje, deste Projeto traz a esta Casa um número muito grande de funcionários municipais que honram esta Casa. Em consideração a estes mesmos funcionários eu requeiro a V. Ex.ª a inversão da Ordem do Dia para que primeiro seja discutido e votado o projeto.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa aceita o requerido e defere ao Plenário a sua decisão. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. JORGE GOULARTE: Eu requeria também a inversão da Pauta.

O SR. PRESIDENTE: Adite-se o Requerido pelo Ver. Mano José o aditamento que propõe ao Ver. Jorge Goularte para que corra a Pauta.

Em votação.(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Havendo “quorum”, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO SECRETA

PROC. 0817 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 03/87, do Ver. Luiz Braz, que dispõe sobre o enquadramento de servidores municipais regidos pela legislação trabalhista (CLT) e estatutários, detentores de curso superior à época da vigência da Lei Complementar 81, de 14 de janeiro de 1983. Com EMENDAS de nºs 01,02 e 03.

Parecer:

- da Comissão Especial, Relator. Ver. Raul Casa: pela aprovação com as emendas de nºs 01 e 02.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Com a palavra, o Ver. Luiz Braz, para discutir.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e srs. Vereadores. Eu vou discutir para dar tempo para que a Emenda do Ver. Jorge Goularte que está recebendo parecer neste exato instante por parte do Ver. Hermes Dutra, para que ela possa chegar ao Plenário e possibilite que comecemos a votação do Projeto.

Eu quero, inclusive, dizer aos meus Pares o seguinte e também para todos os funcionários que aqui estão presentes que há alguns Vereadores que precisam sair para resolver um problema lá na Zona Norte da Cidade dentro de 15 minutos.

Então, a discussão que pretenderíamos fazer, debatendo todos os setores do Projeto, não vai haver. O que nós vamos fazer é o possível para que possamos votar o mais rapidamente possível este Projeto que vem corrigir uma injustiça, no nosso entender, praticada quando da aprovação da Lei Complementar nº 81/83.

A Sra. Bernadete Vidal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu estou preocupada com a Emenda do Ver. Jorge Goularte, que já foi vetada e pode ser vetada novamente. Não sou contra os arquivistas, de forma alguma, mas talvez pudéssemos, para não prejudicar todo o grupo, tratar algumas matérias separadamente. Eu, inclusive, voto a favor dos arquivistas.

O SR. LUIZ BRAZ: Já entrei em contato com o Ver. Jorge Goularte e com alguns arquivistas, fazendo ver que não sou contra a que os arquivistas possam ter os benefícios do art. 13, da Lei 81/83. No ano passado, ao votarmos essa matéria, tivemos nosso projeto prejudicado, o que visava a efetividade dos detentores de curso superior, e que não puderam ser efetivados exatamente porque, na época, não possuíam nem FG nem CC. Fizemos ver a eles que poderíamos votar, agora,esse Projeto e fazermos outro Projeto para tratar da situação das 60 ou 70 pessoas. Temos o apoio do Sr. Prefeito Municipal nesse sentido. É um compromisso que firmamos com os funcionários e com o Ver. Jorge goularte, pois vamos trabalhar para que pudéssemos ter sucesso, igual a esse projeto.

O Sr. Jorge Goularte: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª me viu com essa colocação. Temos amizade muito profunda e sempre agimos abertamente. Sou um Vereador que não faço nada escondido. Propus a um grupo de arquivistas que faria essa Emenda e a fiz. Parece-me que os tampos são outros. Parece-me que, se o líder do PDT nos desse um sinal verde no sentido de aceitar também esses 60 ou 70 funcionários, que não trazem nenhum prejuízo a uma pessoa, do curso superior, mas que tinham uma função equivalente à época, parece que poderíamos atender a todos, o que seria o ideal.

Não estou aqui para prejudicar ninguém, agora, só me parece que os tempos são outros e não há a perspectiva de Veto, a meu ver, só se existe algo que não conheço, além dos padrões de carreira.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Jorge Goularte, não apenas este Vereador, como, também, o Ver. Hermes Dutra, a Ver.ª Teresinha Irigaray, estivemos em contato com o Prefeito Municipal e conseguimos do Prefeito Municipal, praticamente, um acatamento às idéias que estão propostas neste Projeto de Lei, mas só com relação a este grupo primeiro que foi previsto. Então, precisaríamos continuar o nosso trabalho no sentido de fazer com que aqueles demais segmentos que se julgam com direito e que ainda não foram beneficiados, através deste projeto de lei, que possam através de um projeto, da autoria de V. Ex.ª, como está fazendo nesta Emenda que ora encaminha para a Casa, mas que pode, de repente, ter um efeito negativo sobre o projeto. Como aconteceu no ano passado, quando querendo fazer justiça e querendo trabalhar em favor dos injustiçados, o Ver. Nei Lima entrou com um Projeto emendando o artigo 1º dessa nossa Lei Complementar, acabou embolando e meio de campo e recebemos um Veto que voltou para esta Casa e que não pudemos derrubar.

O Sr. Jorge Goularte: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Jamais este Vereador faria uma Emenda para prejudicar as pessoas. Agora, pergunto se V. Ex.ª teve a colocação de que não haveria veto?

O SR. LUIZ BRAZ: É por isso que peço a V. Ex.ª, já que temos uma vitória, praticamente, certa. Pediria que fizéssemos por partes, vamos conseguir esta vitória hoje, e depois vamos encaminhar através de V. Ex.ª outro Projeto de Lei para a Casa, para tentar reenquadrar os arquivistas.

Reconhecemos a legitimidade daqueles arquivistas que estão solicitando, apenas, mas o que estamos pedindo, é que não prejudiquemos uma vitória que é praticamente certa.

O Sr. Jorge Goularte: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador Luiz Braz, infelizmente fico impossibilitado de recuar porque não cabe a mim fazer este recurso, já dei minha palavra de que entraria com essa Emenda e o faço. V. Ex.ª que conhece muito bem a minha atuação, só o Plenário é que poderá decidir em contrário aquela Emenda. Me parece que V. Ex.ª tem a colocação quanto a aprovação, mas não há nenhum indício de rejeição.

O SR. LUIZ BRAZ: Peço licença ao Ver. Werner Becker para comentar aqui o voto de S. Ex.ª neste Projeto de Lei. Ele votou favorável, mas colocou algo que é real, existe um vício de origem no Projeto que sanado com a sanção do Sr. Prefeito Municipal. A exemplo do que aconteceu com a ação popular, o voto de Ver. Werner Becker é bastante consciente e reconhece que existe mérito dentro do projeto. Tanto eu, como o Ver. Werner Becker e outros Vereadores somos contrário à Lei Complementar nº 81/83. Sou contrário a coisas que aconteceram nesta Administração Municipal iguais aquelas que aconteceram durante a aprovação da Lei Complementar nº 81/83.

O Sr. Werner Becker: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço a V. Ex.ª a lembrança e o hábito de fidalguia, porque quando a comissão me procurou eu não respondi nada. Disse: me deixem estudar, não quero me comprometer com nada e face à natureza do assunto, para não parecer que eu estava tomando uma posição somente para agradar aos funcionários, eu fiz reservadamente esta manifestação, que V. Ex.ª agora, com fidalguia, publica. Mas eu gostaria que se mantivesse a reserva, para não parecer que eu tivesse feito apenas para agradá-los, mas porque achei que era de justiça.

O SR. LUIZ BRAZ: Aliás, eu sempre reconheci no seu comportamento, que V. Ex.ª sempre agiu de maneira muito honesta e verdadeira nas suas decisões. Então, muitas vezes chegamos a divergir, mas não porque tivesse alguém metido, mas porque pode ter havido algum choque de idéias, normal em qualquer divergência. Mas deve reconhecer que V. Ex.ª sempre agiu com autenticidade.

O SR. PRESIDENTE: Informo ao orador que o seu tempo esgotou, mas o Ver. Frederico Barbosa se inscreve e cede seu tempo a V. Ex.ª.

O SR. LUIZ BRAZ: Eu sou grato ao Ver. Frederico Barbosa. Eu quero fazer um apelo aos Vereadores desta Casa, para o seguinte: dentro de alguns instantes, um grupo de Vereadores deverá retirar-se e eu pediria o apoio de todos para que esta matéria fosse votada antes da retirada dos colegas, pois, caso contrário, ficará impossível votá-la. Eu pediria que o Parecer que está sendo datilografado, do Ver. Hermes Dutra, seja trazido o quanto antes a Plenário, para podermos fazer a votação.

O Sr. Jorge Goularte: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu endosso o seu apelo e o amplio. De minha parte, eu não vou discutir, porque quero que o Projeto seja votado o quanto antes possível. Faço um apelo aos colegas, para que também ajam da mesma maneira.

O SR. LUIZ BRAZ: Agradeço a sua fidalguia.

No ano passado, durante a discussão do Projeto nesta Casa, houve um grande impasse, exatamente porque alguns Vereadores eram contrários à Lei Complementar nº 81/83, aquela acabou efetivando 3200 funcionários e nós também éramos contrários à LC 81/83, porque acreditávamos que a instituição do concurso público é que deve prevalecer dentro do Município.

Quero dizer que existe um Projeto nesta Casa, vindo da área do Executivo, que faz com que o concurso interno tenha prevalência sobre o concurso público fazendo com que 100% dos cargos que estão agora à disposição sejam preenchidos através de concurso interno e nós nos manifestamos contrário a isto porque acreditamos que deve valer o que existe na Lei atual, ou seja, que 50% dos cargos sejam preenchidos através de concurso interno, mas que na alternância de concursos, que 50% dos cargos sejam preenchidos por concurso público porque acreditávamos que não se deve liquidar com a instituição do concurso público. Tudo isso nos leva a raciocinar que também não podemos aceitar que numa só penada, sem concurso, sem nada, que 3200 pessoas sejam perdoadas. Naquela época, exatamente por isto, fomos solicitar ao Sr. Prefeito Municipal que fizesse a argüição da inconstitucionalidade daquela Lei e isto foi feito através do Tribunal do Estado. Mas acontece que o próprio Prefeito Municipal que argüía a inconstitucionalidade acabou ele mesmo, por ocasião de um episódio aqui nesta Casa derrubando esta sua argüição ao Tribunal com uma tese levantada no Supremo Tribunal Federal da incompetência do Tribunal do Estado para julgar assuntos do Município. E com esta tese levantada pela Procuradoria Geral do Município caiu por terra a argüição feita pelo Sr. Prefeito Municipal aqui no Tribunal do Estado com referência à inconstitucionalidade da LC nº 81/83. Tudo isso faz com que aquelas mesmas injustiças que se configuraram por ocasião da aprovação da LC 81/83, injustiças que deixaram, porque cento e poucas pessoas ficassem de fora, essas injustiças ficassem perpetuadas, e que de repente este grupo continuasse, e como continuou por um enorme tempo, sem ter os benefícios da efetividade. Se é para divulgar, agora, o que não é justo, é que um grupo, apenas porque naquela época não possuía nem FG, ficaram por fora dos benefícios. E é por isto que nós aceitamos, inclusive, sem querermos configurar o “trem da alegria”, porque, principalmente na ano passado, disseram que este Projeto configuraria um “trem da alegria”, mas sem configurar o “trem da alegria”, porque eram 100 funcionários, quando no Projeto previa 3.200 funcionários e, então, não se pode chamar este Projeto de “trem da alegria”.

Já nos manifestamos favoráveis, aqui, à argüição, que se desse da LC nº 81/83 mas, uma vez que isto não é possível, que pelo menos esta injustiça que foi marcada naquela época da aprovação da Lei Complementar 81, pudesse cair por terra agora. E é por isto que voltamos com este Projeto, e trabalhamos por este Projeto, é por isto que vamos de Vereador a Vereador solicitar para que este Projeto possa ser aprovado. E é por isto que nós dizemos também aos arquivistas para que eles abram mão de apresentar uma Emenda ao art. 1º do nosso Projeto, tentando fazer com que eles também tivessem a oportunidade de serem efetivados agora porque, afinal de contas, têm curso superior, mas que pudéssemos fazer isto em duas etapas, e agora, na primeira etapa, pudessem entrar aqueles que tinham curso superior na época da aprovação da Lei Complementar 81. E, numa segunda etapa, aqueles que têm o equivalente a curso superior, até porque não é justo que novamente nós repitamos o erro do ano passado. Não é justo que, de repente, este grupo de 100 pessoas fiquem sem os benefícios da efetividade, apenas porque o Sr. Prefeito Municipal argumenta, e até tem fundamento, que é bem mais do que cem, e de repente, nós que fizemos este estudo, e que sabemos quais são as pessoas que estão entrando, praticamente poderíamos denominar pessoa por pessoa, destes que vão ser efetivados e, de repente, esse grupo pudesse aumentar bastante. È de se ressaltar que não há um estudo a respeito do outro grupo, não temos condições, neste instante, de argumentar a favor dizendo, até, que são 50, 60 ou 100 pessoas. Mais uma vez repito que não sou contrário ao grupo de arquivistas, sou favorável. Penso que os arquivistas também devam ter esse benéfico, porém, a única coisa que estou querendo frisar é que se o Ver. Cleom Guatimozim, por exemplo, me afirmasse que uma vez aprovada a Emenda dos arquivistas isso não iria alterar o pensamento do Sr. Prefeito Municipal com relação ao Projeto, eu não teria razão para não votar a Emenda. Todavia, necessito dessa afirmação do ver. Cleom Guatimozim, enquanto Líder do PDT, pois se ele não puder firmar esse compromisso para comigo, para com o plenário, fica bastante difícil. Quero que entendam que não poderemos comprometer um Projeto sobre o qual já estamos trabalhando cerca de dois anos, por causa de uma Emenda. É exatamente isso que não quero fazer. Peço, Ver. Jorge Goularte, que comecemos a trabalhar em cima do meu Projeto de Lei.

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Ver. Luiz Braz, o tempo de V. Ex.ª está esgotado. O Ver. Aranha Filho se inscreveu e cede seu tempo a V. Ex.ª.

O SR. LUIZ BRAZ: Agradeço ao Ver. Aranha filho a cedência do tempo.

O Sr. Aranha Filho: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Entendo que V. Ex.ª deveria chamar ao debate o Líder do PDT, Ver. Cleom Guatimozim, para que pudesse esclarecer melhor esta Emenda de autoria do Ver. Jorge Goularte para inclusive tranqüilizar os Vereadores desta Casa com respeito à Emenda do Vereador. Eu acharia interessante que V. Ex.ª chamasse o Ver. Cleom Guatimozim ao debate para que isto fosse esclarecido.

O SR. LUIZ BRAZ: Aliás, nós perguntávamos ao Ver. Cleom Guatimozim, quando ele estava aqui na nossa frente, se ele podia garantir que a Emenda, entretanto no texto original, não modificaria nada com o que já estamos compromissados com o Sr. Prefeito Municipal. E eu via que por um sinal de cabeça, balançando a cabeça de modo negativo, o Ver. Cleom Guatimozim já se posicionava com relação à Emenda. Mas se ele estabelecer agora o compromisso conosco de que entrando a Emenda dos arquivistas estará tudo a mesma coisa e que o Prefeito Municipal estará também aceitando um grupo de arquivistas, eu não tenho porque não votar, apenas eu não quero estragar, Ver. Cleom Guatimozim, um trabalho que já foi efetuado por todos os Vereadores desta Casa, praticamente, em cima dos problemas deste grupo de 100 funcionários públicos.

O Sr. Cleom Guatimozim: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, a Bancada do PDT não tem nenhuma instrução do Executivo de como proceder. Então, neste primeiro momento, a Bancada do PDT votará favorável ao Projeto de V. Ex.ª e à Emenda. A advertência que eu faço é o seguinte. É que a Emenda do ver. Jorge Goularte que é um acessório está ligada ao Projeto de V. Ex.ª que é o principal. Não pode persistir no acessório sem que prospere o principal. Estão intimamente vinculados. Mesmo porque entendo, particularmente, que haverá dois momentos. Neste primeiro momento a Bancada do PDT vota sem nenhum problema, favoravelmente. Haverá um segundo momento de decisão e poderá não haver esta decisão. Nós entendemos também que o número de arquivistas é tão insignificante que não há uma repercussão maior, monetária, para o orçamento.

A Sra. Bernadete Vidal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu sou sugerir, como o Ver. Cleom Guatimozim falou, que a Bancada, se fosse o caso, fizesse um contato com o Prefeito para que se garantisse que essa matéria não fosse votada novamente, porque daí teríamos tranqüilidade de votar o Projeto de V. Ex.ª e a Emenda que favorece poucos arquivistas.

O Sr. Raul Casa: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, a manifestação do ilustre Líder da Bancada do PDT nos dá a certeza de que a Bancada estará do nosso lado. Eu quero gizar, deixar registrado, que é palavra textual do Líder da Bancada do PDT de que a repercussão será mínima. Portanto, eu me alegro porque a Bancada do PDT se mostra simpática à inclusão dos arquivistas que, sem dúvida, está criando constrangimento para que possamos votar.

O Sr. Jorge Goularte: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu sou imensamente grato ao Ver. Cleom Guatimozim e ao Ver. Raul Casa, porque são manifestações que nos tranqüilizam. Eu estava preocupado e angustiado porque eu não quero prejudicar ninguém. Pelo contrário, eu quero abranger o maior número de benefícios. Agora, não pode ser a minha Emenda comparada à do Ver. Nei Lima, porque a dele entendia ao nível superior e não secundário. Veja que nível médio...

O SR. LUIZ BRAZ: Eu não comparei...

O Sr. Jorge Goularte: Sim, mas eu já me antecipo a dizer que não é, que apenas atende aqueles mesmos requisitos que tem o curso superior. Por isso, me parece, Ver. Luiz Braz, que V. Ex.ª também esta mais tranqüilo a respeito do sucesso de sua Lei e da nossa modesta Emenda.

O SR. LUIZ BRAZ: V. Ex.ª não tenha dúvida que a intenção deste Vereador não é de prejudicar ninguém, mas quando entramos com este Projeto de Lei não foi com intenção de criar novos benefícios, foi apenas com a intenção de fazer justiça com aquelas pessoas que tinham ficado fora dos benefícios propostos pelo art. 13 da Lei Complementar nº 81.

Então, nós não queremos criar aqui um novo contingente de beneficiados através de um Projeto de Lei que, sabemos, de antemão, tem vício de origem.
Mas, como diz o Parecer do Ver. Werner Becker, o vício de origem será sanado de acordo com a sanção do próprio Tribunal.

O Sr. Mano José: V. Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) A preocupação da maioria dos Vereadores, na totalidade, é de realmente votar o seu projeto para beneficiar todos os que não tiveram chance de entrar na Lei 81. Ouvia atentamente os aparte do Ver. Líder do PDT. Gostaria que o Ver. Cleom Guatimozim dissesse, em nome de sua Bancada, que aceita a Emenda e, se houver Veto por parte do Prefeito, se teríamos o apoio da Bancada para a derrubada do Veto. Que fique bem clara a situação.

A Sra. Teresinha Irigaray: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, estamos acompanhando esse Projeto. Achamos que uma parcela dos funcionários foi discriminada. Houve uma injustiça com esses funcionários. Estive no gabinete do Sr. Prefeito e ouvi deste a promessa de que essa injustiça seria corrigida, dando um sinal verde ao seu Projeto. Quanto aos arquivistas, foram discriminados e injustiçados. Senti-me, agora, confortada com as palavras do meu Líder, Ver. Cleom Guatimozim, que neste momento deu a entender no Plenário, que como Líder da Bancada está respaldado, também pelas palavras do Sr. Prefeito, para uma futura eventualidade, para um possível Veto, ou outra conseqüência. Então, Ver. Luiz Braz, V. Ex.ª, autor do Projeto e eu, que trabalhei, lutei junto a V. Ex.ª que ele fosse trazido ao Plenário, e que no primeiro momento achei que não era oportuno o dos arquivistas entrarem, porque poderia sobrecarregar e o Projeto poderia ser recusado e vetado pelo Chefe do Executivo. Mas, neste momento, estou mais tranqüila pelas palavras do Líder do Governo, Ver. Cleom Guatimozim, que tranqüilizou, não só os funcionários que estão aqui, como, também, os arquivistas que se acham injustiçados e estão pleiteando, como, também, os Vereadores não sabiam como proceder nesta votação. Acho que ficou esclarecido, através da palavra dada pelo meu Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Inclusive, o Ver. Cleom Guatimozim me segredava que o grupo, que é na casa dos sessenta, eu não possuo levantamento.

A Sra. Teresinha Irigaray: Como ficou claro aqui, e todo o mundo ouviu, não iria onerar, pois é um grupo pequeno, não há como prejudicar.

A SRA. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, seu tempo está esgotado, mas a Ver.ª Teresinha Irigaray se inscreve e cede seu tempo a V. Ex.ª.

O SR. LUIZ BRAZ: Agradeço a cedência do tempo que me faz a Ver. Teresinha Irigaray. Quero dizer ao Ver. Cleom Guatimozim, que é Líder na Casa, do PDT, que use os microfones do plenário para dizer que se tem condições de dizer se o Sr. Prefeito Municipal não vetará o Projeto. Aceito as Emenda dos arquivistas se receber a palavra do Ver. Cleom Guatimozim de que o projeto não será vetado. Basta a sua palavra de que o projeto não será vetado, já que o grupo é tão pequeno e que não repercutirá no orçamento, eu gostaria de ouvir a sua palavra, até para que os outros Vereadores neste plenário pudessem ser orientados também. Por que eles já estão de acordo com o projeto original. Agora, a Emenda em si eu gostaria de ouvir do Ver. Cleom Guatimozim se ele garante e se o Prefeito Municipal não vetará pela Emenda. Para mim já bastaria isto.

O Sr. Caio Lustosa: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador) Ver. Luiz Braz, fico um pouco confuso porque a auditoria advertiu que este projeto tem um vício de iniciativa, deveria ser de iniciativa do Sr. Prefeito. Se o Prefeito está tão a favor desse projeto, não vai vetá-lo, porque ele não mandou o projeto para cá? V. Ex.ª pode me informar?

O SR. LUIZ BRAZ: Eu posso informar a V. Ex.ª que esse Projeto começou a ser trabalhado aqui nesta Casa pelo Ver. André Forster no ano passado e que, logo após, um contato dele com este Vereador, assumi a autoria e começamos a trabalhar então em cima deste Projeto. Quero dizer a V. Ex.ª que, a exemplo do que aconteceu - e isto foi inclusive o parecer do Ver.Werner Becker - com a ação popular do Ver. Werner Becker. A própria sanção do Prefeito já liquidaria com o vício de origem, porque este foi também o entendimento do Tribunal com relação ao julgamento da ação popular. Estou transmitindo para V. Ex.ª exatamente o que foi o parecer do Ver. Werner Becker dentro da comissão. Agora, os motivos, realmente, eu não posso explicar para V. Ex.ª pelos quais o Sr. Prefeito não enviou a esta Casa projeto de lei idêntico, porque não sei das intenções do Prefeito. Não sei o que dá e o que não dá origem às ações do Sr. Prefeito Municipal. É por isso que eu não posso responder a V. Ex.ª porque o Sr. Prefeito Municipal não enviou um projeto idêntico para que nós pudéssemos apreciá-lo e votar. Eu só posso dizer que nós fizemos um contato com o Sr. Prefeito Municipal juntamente com a Ver.ª Teresinha Irigaray, com o Ver. Hermes Dutra e outros Vereadores desta Casa e ele nos adiantava que não teria intenção de vetar este Projeto de Lei.

O Sr. Jorge Goularte: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, analisando à luz da lei, suponhamos, para efeito de tese, apenas, que o Prefeito vetasse a parte relativa da Emenda, não prejudicaria o principal. Nós esperamos que tudo seja colhido, mas não prejudicaria o principal. Poderia vetar na parte referente a esta Emenda, nós esperamos que não o faça, e, se o fizer, nós votaremos pela manutenção desta Emenda contra o Veto. Mas, se isto acontecer, me parece que não prejudica o principal e sim a parte, apenas, que acresce esta Emenda.

O Sr. Ignácio Neis: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Exatamente, eu estava pensando sobre o que disse o Ver. Jorge Goularte, porque também estou preocupado neste sentido, se o Prefeito pode vetar até vírgulas, pode vetar duas ou três palavras. Então, me parece que há um motivo maior, ninguém sairia prejudicado. Eu não vejo nenhuma manifestação do Ver. Cleom Guatimozim. Parece que é tão fácil telefonar para o Prefeito, agora, o telefone vermelho está sempre funcionando, e obter uma resposta do Sr. Prefeito.

O SR. LUIZ BRAZ: Embora eu não tenha ouvido a manifestação do Ver. Cleom Guatimozim, eu ouvi nesta manifestação da Ver.ª Teresinha Irigaray, ela que é vice-Presidenta da Casa, na manifestação disse, também, da conversa que teve com o Sr. Prefeito Municipal das suas intenções, das possibilidades que nós temos com referência a este Projeto e ela se manifestou favorável também que se a repercussão não existir, se a repercussão, como disse o Ver. Cleom Guatimozim, não existir, que poderíamos também votar favoravelmente à Emenda apresentada pelo Ver. Jorge Goularte, beneficiando também os arquivistas. Eu, realmente, ficou aguardando para saber o que pensa o Ver. Cleom Guatimozim. Eu não sei ainda e peço que ele se manifeste com referência à Emenda, uma vez que, com relação ao Projeto, já ouvi a manifestação da Bancada do PDT, bem como de outras Bancadas desta Casa, e sei muito bem que, quanto ao Projeto, não existe óbice maior, não existe ninguém que pense que este grupo que está reivindicando a efetividade não a mereça.

Para encerrar, quero dizer ao Ver. Caio Lustosa que eu não sei se é do seu conhecimento que o Município gasta muitos recursos contratando serviços, por exemplo de Engenharia, fora da área administrativa, contratando empresas e profissionais para fazer serviços de Engenharia e Arquitetura. Como existem, dentro deste grupo que será efetivado, muitos profissionais desta área, acredito eu que a Administração Municipal poderia fazer uma grande economia, utilizando estes profissionais que serão efetivados e que poderiam dar o seu conhecimento para que estes projetos, que estão sendo elaborados fora, pudessem ser elaborados pelos próprios funcionários, que aí estão, que são capacitados para isto, que exercem inclusive outras funções quando não estão trabalhando dentro do Município. Se eles pudessem trabalhar para o Município, poderiam fazer a Administração Municipal economizar alguns cruzados exatamente por causa desse problema porque não conseguindo a objetividade, não conseguindo a aprovação da Lei Complementar 81 sua também efetividade, com os benefícios que obtiveram aqueles que foram abrangidos pelo art. 13 da Lei Complementar 81. Então peço a aprovação do Projeto e das Emendas desde que o Ver. Cleom Guatimozim possa garantir que a Emenda referente aos Arquivistas não será vetada pelo Sr. Prefeito Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Próximo inscrito, Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Enquanto se prolonga a reunião extra-oficial discutindo sobre as Emendas, gostaria de que ficasse também nos Anais da Casa que estamos frente a um Projeto que tem uma justiça muito grande porque, efetivamente, à época quem tinha FG teve reconhecido seu direito e quem não tinha não recebeu aquela benesse, aquele benefício à época. A pessoa que não tinha FG foi prejudicada duas vezes: primeiro porque não tinha Cargo em Comissão e segundo por não estar naquele momento usufruindo as vantagens, também responsabilidades do Cargo, ficou automaticamente prejudicada. Não se diga também que é uma benesse injusta numa época em que parece que neste Brasil todos os problemas brasileiros são devidos à existência dos funcionários públicos, tanto estaduais, municipais ou federais. Os números indicam que o custo do funcionalismo não é aquilo que dizem e quando os orçamentos são publicados se nota que o custo do funcionalismo não é o fator determinante dos déficits públicos. Também se coloca muito uma falácia de que para que as pessoas sejam reenquadradas, para que as pessoas tenham méritos tenham que fazer sempre o concurso público. Isto não é verdade, porque o concurso público exigido é para o primeiro cargo, é para o ingresso, e está falando aqui alguém que sempre diz que entrou por concurso, e sempre diz que entrou por concurso como datilógrafo, depois, quando passou para oficial administrativo, foi por reenquadramento, e quando passou para técnico foi por concurso interno.

Então, quero deixar bem claro que quando se fala que a justiça só deve ser dada àquele que fez concurso, esquece-se que o concurso é para o primeiro ingresso, depois, pode ser interno ou por reclassificação, como nós estamos cansados de saber.

A Sra. Bernadete Vidal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu ouvi no Plenário, nem sei de quem, e gostaria de deixar bem claro que na CLT já é consagrado o princípio da isonomia. Só não quero reconhecer o funcionário público que, quando consegue fazer o seu curso superior, quando consegue atingir outro estágio, e se quer dar a ele o benefício e a tarefa que ele merece, ainda tem, na CLT, é a isonomia salarial.

O SR. ARTUR ZANELLA: Inclusive, Vereadora, existe uma série de itens aí, que tem que ser desmistificados, como aquele que dizia que o pessoal da CRT tinha 13º salário, pessoal de quadro, não tinha. O pessoal da CRT nunca teve o 13º salário. Recebia menos e juntando o que era retirado do salário e pagar no final do ano como sendo um 13º salário e que, na verdade, era um confisco feito mês a mês.

O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Artur Zanella, a única coisa que foi dita nessa tribuna, com referência aos concursos, é que gostaríamos que a Lei que existe, na atualidade, fosse respeitada, que 50% dos cargos fossem preenchidos por concurso interno e que na alternância dos concursos, como diz a Lei, que os outros 50% fossem preenchidos através de concurso externo. A Lei diz isso. Agora, existe um Projeto na Casa que quer modificar tudo isso, que quer que 100% dos cargos, na atualidade, sejam preenchidos por concurso interno. É exatamente contra isso que nos debatemos, não concordamos.

O SR. ARTUR ZANELLA: Eu não estava me referindo a V. Ex.ª, refiro-me aos novos salvadores da pátria que nos jornais sempre colocam que o concurso público é moralizador. Não moraliza coisa nenhuma! Acho que mais moralizador é o fato de que a pessoa que entrou por concurso público ou por contrato, na prática, demonstre que é competente. É muito mais importante, às vezes, e posso lhe dar, depois, não daqui da tribuna, exemplos de concursos em que passaram somente os que não trabalhavam, ou seja, aqueles que tinham tempo para estudar, enquanto os que estavam trabalhando 10/12 horas por dia não conseguiam estudar. Então, hoje está-se estendendo a Lei Complementar 81 e também se desmascara aquela figura que sempre se coloca de que a origem tem que ser do Executivo, porque quando a origem é daqui e interessa ao Executivo, o Executivo sanciona sem problema algum e tem, também, uma série de exemplos que dizem isso.

Quanto às Emendas, efetivamente, comungo da opinião do Ver. Jorge Goularte e de outros que se manifestaram: se as Emendas foram bem definidas e bem destacadas, se o Sr. Prefeito vetar uma Emenda não vai alterar em nada o Projeto. Mais ainda, o Ver. Hermes Dutra poderá me socorrer, a própria Emenda do Ver. Hermes Dutra foi apresentada por mim, em outra época. Nós tínhamos que dar para os funcionários a justiça que merecem e, finalmente, ampliando um pouco o que disse o Ver. Luiz Braz: a situação das pessoas que estão em desvio de função é muito grave para as pessoas que se sentem frustradas em seu trabalho e é muito grave para os chefes. Eu mesmo durante 5, 6 anos atuei em desvio de função e se o meu chefe à época, que era o Dr. Guilherme Socias Villela, depois Prefeito desta Cidade, fosse seguir a regulamentação estrita, ele teria que me tirar das tarefas para as quais estava-me destacando. E mais ainda, ele poderia até ser punido, porque existe legislação, inclusive municipal, que proíbe que o chefe permita que um Arquiteto ou Engenheiro trabalhe na sua área em desvio de função. E mais ainda, pune o chefe, dizendo que a pessoa entrasse na Justiça do Trabalho e ganhasse, o chefe pagaria com o seu salário este desvio de função.

O Sr. Getúlio Brizolla: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar eu quero agradecer o aparte que V. Ex.ª me concedeu. Ver. Artur Zanella, quando se fala em Emenda eu sou completamente a favor. Mas num sentido, o nosso Prefeito que é seu prefeito, que é meu prefeito, sem colocar sigla partidária, claro que sou Getúlio Brizolla e é muito claro que sou PDT, agora, V. Ex.ª esteve em outros mandatos e um ex-secretário deve corrigir mais aquilo que não foi corrigido. É Alceu de Deus Collares que está trabalhando para organizar esta Casa. Esta Casa eu falo em ritmo de Capital.

Fico grato, colocando, que nós, Vereadores não do PDT, que ganhamos com o dinheiro do povo, somos obrigados a prestar conta. E eu estou prestando conta, com trabalho e com serviço.

O SR. ARTUR ZANELLA: Então espero contar com o seu voto se eventualmente houver contrato. Sou grato.

A SRA. PRESIDENTE: Nobre Ver. Artur Zanella, estando seu tempo esgotado, informo que o Ver. Pedro Ruas se inscreveu e transferiu seu tempo a V. Ex.ª.

O SR. ARTUR ZANELLA: Mas, Ver. Getúlio Brizolla, eu estava dizendo que esta Lei Complementar 81 é do tempo do Prefeito Villela e hoje em parte está sendo melhorada e esperamos a colaboração e, mais que isto, o seu apoio e o seu voto.

Mas, Sra. Presidente, eu queria dizer àqueles arquivistas presentes, e com alguns eu já conversei quando entrava, que o DEMHAB, na época em que eu era Diretor-Geral, cedeu, até, suas dependências para aquelas primeiras reuniões - eu acho até que foi o primeiro, ou o segundo ou os primeiros erros do Município a reenquadrar os arquivistas, pois num país onde não há memória, num país que não tem história, desenvolve uma atividade cada vez mais nobre e o setor de arquivo da Câmara Municipal, por exemplo, é um setor que continuamente abastece os Vereadores e todo aquele que, de alguma forma trabalhou em sua vida, quando necessita fazer prova perante o INPS, procura nos arquivos da Prefeitura, nos arquivos da Câmara Municipal de Porto Alegre.

Por isso, Srs. Presidente, notando que se concluem neste momento as negociações, eu diria que é de toda justiça que nós desta legislatura corrijamos um erro que não foi possível consertar na outra votação da Lei 81, dando para os arquivistas, dando para os funcionários formados, dando para os funcionários que não são formados mas que tem habilitação legal, o direito de receberem aquilo que seus colegas, por isonomia já recebem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, existem, na vida do Vereador, momentos dolorosos em que as convicções que ele traz ao longo de sua vida são confrontadas com um injustiça.

Não há dúvida nenhuma, para mim, de que os funcionários que ora solicitam o enquadramento, foram vítimas de grave injustiça. Mas, em respeito aos injustiçados, é preciso que venha a essa tribuna justificar meu voto. Meu voto soa-me menos doloroso, porque já tenho a certeza - pelos contatos mantidos - de que esse Projeto será amplamente aprovado com a maioria da Casa. O Projeto 81/83 foi um trem-da-alegria patrocinado pelo Governo Municipal.

A convicção que trago à Casa, que alimentei e defendi durante toda minha vida, é de que se há na Nação brasileira um desejo de moralização, essa passa, em seu início, pelo serviço público e passa - pelo resto da vida - pela execução de concursos públicos, não como disseram aqui outros Vereadores que me antecederam “para entrar na carreira”, e não para prover cargos específicos, para os quais se abram esses concursos. Se num determinado momento violentarei a minha consciência e a minha linha de ação no sentido de que há necessidade de moralizarmos o serviço público deste País, e se em qualquer momento da minha trajetória abrir uma exceção, serei obrigado a abrir exceções durante o resto do meu mandato. Porque cada exceção que se pede a esta Casa se justificam com centenas de argumentos de injustiças.

Existe já tramitando, nesta Casa, um Projeto do Executivo, que é outro tremendo “trem-da-alegria” que vem por aí. E eu quero, quando este projeto vier a ser debatido nesta Casa, quero ter a tranqüilidade de ter-me mantido sempre coerente com relação às minhas posições e não quero ser argüido por ninguém no sentido de que em uma das vezes abri exceção.

O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero informar a V. Ex.ª que nunca foi minha intenção fazer um “trem-da-alegria”. Tanto é, que sou contrário a muitos trens-da-alegria que tentaram armar nesta Casa. E nunca seria autor de um “trem-da-alegria”. A única coisa é que como éramos contrários à Lei Complementar nº 81, nós no ano passado, quando aqui surgiu uma discussão, foi pedido ao Sr. Prefeito Municipal que argüisse a inconstitucionalidade. Foi proposto pelo próprio Prefeito um prazo de um ano. Nós já temos mais que um ano. Essas injustiças que foram corrigidas, foi dentro da ótica da Lei Complementar nº 81, porque nós éramos favoráveis que a Lei Complementar nº 81 não parasse.

Agora, o que não é justo, é que agora, de repente, determinados funcionários públicos que resistiam naquela época, ao regime ditatorial, e por isso mesmo, por não fazerem parte da legenda do PDS, por não estarem em cargos CC ou FG, não puderam ser contemplados pelo artigo 13 da Lei Complementar nº 81, não é justo que esses funcionários, justamente, fiquem de fora por causa disso. É só esta injustiça que nós estamos tentando corrigir, Ver. Flávio Coulon. Ninguém e não é minha intenção, fazer trem-da-alegria e nem faria. Até o número de funcionários diminuiu. Era inicialmente de 160, quando entramos com o Projeto de Lei e que a esta altura dos acontecimentos tantos já se desgostaram com a não-aprovação e com os salários insignificantes que estavam recebendo, eles que têm qualificação para receber salário maior, foram deixando o Município e hoje este grupo está perto de 100. Então, apenas para salvar estas cabeças qualificadas que temos dentro do Município é que estamos apresentando esse nosso projeto.

O SR. FLÁVIO COULON: Ver. Luiz Braz, eu louvo a ação de V. Ex.ª e eu já concordei com V. Ex.ª quanto à injustiça que à época sofreram estes funcionários. Mas eu entendo que existe um compromisso público do Sr. Alceu Collares de argüir a inconstitucionalidade da 81/83.

O Sr. Luiz Braz: Ele argüiu a inconstitucionalidade no Tribunal do Estado. Acontece que ele próprio, através da Procuradoria do Município, entrou com uma tese no Supremo Tribunal por ocasião do problema com a IBTU, de que o Tribunal era incompetente para julgar matérias do município e por este motivo mesmo ele acabou com a sua tese, derrotando com a própria argüição que ele tinha colocado no Tribunal do Estado. Então, a argüição houve, apenas não prosperou.

O SR. FLÁVIO COULON: Espero que ele tome providências para que prospere porque é um compromisso assumido. Finalmente, a convicção de votar contra esse projeto já trago. Esta sessão com estas discussões a respeito da Emenda apresentada me trazem ainda mais subsídios à convicção de votar contra. Antes era razão de ordem moral, agora é de ordem política. Surge uma Emenda, se negocia. Não há segurança se ele acata a Emenda, se ele não acata a Emenda, se ele veta o Projeto, ele não veta o Projeto. Não tem nada a ver com o meu voto, mas que reforça a minha posição que eu coloco aqui e respeito as pessoas interessadas neste Projeto para que conheçam, no momento, em que eu votar “não” a este Projeto, as razões que me levam a votar não. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Com a palavra, o Ver. Cleom Guatimozim para encaminhar o PLCL nº 003/87.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, desde o início da tramitação deste Projeto, nesta Casa, declaramos que haveria dois momentos. Um momento é este da votação que ocorrerá agora. O outro momento é a apreciação do Sr. Prefeito Municipal e uma decisão do Prefeito.

Eu quero lembrar, em primeiro lugar, que a Bancada do PDT votará favoravelmente neste momento, mas quero lembrar, também, que o Projeto principal de autoria do nobre Ver. Luiz Braz, que corrige uma injustiça, tem dois problemas. O primeiro deles é que ele tem como base a famosa Lei 81 que, ainda hoje, está “sub judice”. Os projetos desta natureza no regime de Constituição que nós vivemos não podem nascer no Legislativo, porque eles geram despesas e são atribuição do Executivo. Mas, assim mesmo, a Bancada do PDT votará favoravelmente.

Vejam, por exemplo, a Emenda do nobre Ver. Jorge Goularte, e eu, ainda ontem, recebia telefonemas dos Deputados do PDT que pediam que a Bancada apoiasse a Emenda do Ver. Jorge Goularte, passa a ser um acessório do principal, que é o Projeto do Ver. Luiz Braz. Se cair o Projeto, cai o acessório. E pode cair o acessório sem cair o principal. São Projetos interligados. O Prefeito Municipal não transmitiu à Bancada, nesta Casa, uma posição de decisão. Por isto, eu tenho muito otimismo no que se refere ao Projeto e à Emenda e quero dizer que a nossa Bancada, através de todos os Vereadores, vai gestionar junto ao Prefeito, para que o Projeto e a Emenda recebam a aprovação, porque corrigem situações de injustiça e de necessidade funcional, em primeiro lugar. Não podemos nós, como Líder do Governo nesta Casa, transmitir uma palavra final, a qual não recebemos ainda do Prefeito. Mas eu posso garantir, pelo contato feito pelo Ver. Luiz Braz, pela Ver. Teresinha Irigaray, outros Vereadores e, finalmente, na última fila, por este Vereador, que o Sr. Prefeito é simpático ao Projeto. Na realidade, se ele gera despesa, não é uma despesa significativa, é uma despesa suportável. Mas a posição da Bancada do PDT, com referência ao Projeto e à Emenda, é este: votamos favorável, num primeiro momento, esperando que não haja um segundo momento. Mas, se não for esta a saída, teremos que reexaminar a nossa posição. De momento, nós estamos com os funcionários, com os arquivistas, com a maioria desta Casa, que deseja corrigir este erro.

Queria dizer, também, que o Projeto que tramita nesta Casa não é um trem-da-alegria, não. Encontra-se na Comissão de Justiça um Projeto que trata dos concursos internos. Não é trenzinho-da-alegria, embora o Ver. Coulon entenda assim. Ele entende que é trem-da-alegria o processo interno de ascensão do funcionário. Respeito a opinião de V. Ex.ª, mas acho que o funcionário tem que ter o direito de fazer os concursos internos, de subir na sua carreira, na vida pública. E se o Prefeito manda para cá uma maneira do funcionário fazer isto, através de concurso, isto não é trem-da-alegria. Agora, se o Projeto que está na Comissão de Justiça fosse entendido como um trem-da-alegria, então o Prefeito poderia retirar. Se a Casa entender que é trem-da-alegria, comprometo-me de que o Prefeito retirará através de Ofício. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Próximo inscrito para encaminhar, Ver. Jorge Goularte.

O SR. JORGE GOULARTE: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Não é de hoje que este Vereador defende o direito de todos esses funcionários terem reconhecidos o mesmo que foi dado aos demais funcionários através da Lei Complementar 81. Posso dizer isto olhando nos olhos dos funcionários porque, pertencente à época à Arena e ao PDS, votava contra o Poder Executivo e a favor dos funcionários. Agora quando fui procurado para estender esses benefícios aos Arquivistas, o fiz na melhor das intenções e tendo em vista articulações maiores visando a aprovar um todo e não em partes. Quando hoje nesta Casa o Ver. Hermes Dutra faz um Parecer em relação às Emendas, entrando uma última Emenda restringindo as demais, como esta Emenda me parece atende à maioria das outras Emendas por ser feita por um Vereador mais inteligente do que este e com muito mais possibilidades de ser aprovada sua Emenda, permaneço fiel como sempre fui. Vejam que não era fácil, como não é fácil hoje ao PDT votar-se contra o Poder Executivo e repito: sempre votei; derrubei inúmeros Vetos e aqui faço um repto ao PDT: não basta apenas votar num primeiro momento, como foi dito aqui; não basta apenas isto. Este primeiro momento é muito fácil. Agora são tudo flores. Quero ver é depois, mas não fugindo do Plenário para não votar. Eu quero, até, que votem contra, mas que venham aqui mostrar a cara. É assim que se faz, porque eu nunca fugi de uma votação, nem que tivesse que ser vaiado pelo voto que dei. É muito importante que isto seja dito. Essas filigramas de que agora votaremos, porque é o primeiro momento, este filme eu já vi - já foi muito repassado. É um filme que já está muito gasto, e a gente conhece muito bem até as legendas que existem nele, e até as figuras com alguns artistas muito conhecidos. Por isto, eu não vou votar só no primeiro momento - voto no 1º, no 2º, no 10º, no 100º momento, porque sou um homem de decisão firme, não fujo da raia. Agora, quem viver, verá. Vamos ver alguns artistas para ver se eles comparecem à cena no momento da decisão. É muito fácil falar quando as coisas estão fáceis; o difícil é segurar a barra na hora das dificuldades.

Votarei favoravelmente ao Projeto, à Emenda inteligente do Ver. Raul Casa, comandada muito bem pelo Ver. Hermes Dutra, num Parecer inteligentíssimo, que votei contra, porque, é claro, retirou a minha, mas mesmo assim vou votar com os funcionários no 1º, 2º, 100º momento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Para encaminhar, Ver. Raul Casa.

O SR. RAUL CASA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Serei sucinto, e quero dizer que o que abunda não prejudica. Se o ilustre Ver. e querido companheiro e amigo fraterno, familiar, quase, Jorge Goularte, acha que a sua Emenda não é justaposição de uma emenda, que fizemos, com o absoluto intuito de enxugar, mas nós, fique tranqüilo, vamos votar a sua Emenda, também, porque nós temos a palavra do Líder do PDT, de que a despesa é pequena, de que haverá a simpatia do Sr. Prefeito, enfim, não se preocupe, Ver. Jorge Goularte, não estamos em cortejo de inteligência, apenas queremos ajudar e V. Ex.ª sabe que é essa a intenção. Por isso, a Bancada da Frente Liberal vai votar favoravelmente, esperamos que o Sr. Prefeito mantenha essa simpatia pelo Projeto. A ilustre Ver.ª Teresinha Irigaray retirou a sua Emenda, a nossa enxuga as demais e não vemos problema algum em votar a Emenda do ilustre Líder do PL.

A SRA. PRESIDENTE: Solicitamos ao Plenário e à assistência que permaneçam em silêncio porque está sendo difícil para a taquigrafia apanhar o que diz o orador da tribuna.

O SR. RAUL CASA: Assim, nós vamos votar favoravelmente, inclusive a Emenda do Ver. Jorge Goularte. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Para encaminhar pelo PMDB, a palavra com o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, vou ser rápido já que as razões pelas quais apresentei este Projeto de Lei e pelas quais trabalhamos, a fim de que este Projeto pudesse ser aprovado, já foram colocadas aqui desta tribuna. Apenas quero dizer, nobre Ver. Jorge Goularte, que tenho a maior boa vontade com a Emenda apresentada por V. Ex.ª, acredito que ela faça justiça também a esse grupo, mas exatamente porque não consegui do Sr. Prefeito Municipal nem do Líder do PDT, nesta Casa, a certeza de que a aprovação desta Emenda não atrapalharia o principal, vou votar com o parecer que foi dado pelo Ver. Hermes Dutra, eliminando, nesse momento, a sua Emenda, mas querendo dizer a V. Ex.ª que, no primeiro momento em que V. Ex.ª estiver reapresentando este Projeto, se por acaso este Projeto for derrotado aqui neste Plenário eu estarei não apenas votando com V. Ex.ª, como estarei trabalhando também com V. Ex.ª a fim de que os Arquivistas possam ter as suas preensões alcançadas. A Bancada do PMDB, pelo que nós consultamos, ela tem voto contrário. O Ver. Flávio Coulon já disse desta tribuna que não vai votar favorável. Mas a grande maioria da Bancada vai votar favorável ao Projeto, e também eu quero dizer aos Vereadores da Bancada que votem favorável à Emenda dos Arquivistas, apenas por uma questão de coerência, eu quero dizer mais uma vez que não voto favorável à Emenda do Ver. Jorge Goularte apenas porque não pude receber nem do Sr. Prefeito Municipal e nem do Líder do PDT nesta Casa a certeza de que a aprovação da Emenda não faria com que o Prefeito viesse vetar o Projeto. Nós somos favoráveis ao Projeto e às Emendas propostas pelo Parecer. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Werner Becker, para encaminhar o PLCL nº 003/87.

O SR. WERNER BECKER: Sra. Presidente, escusando-me do tratamento e acho que V. Ex.ª faz bem em corrigir-me todas as vezes. Prometendo fazer todo o empenho para não repetir. Mas entenda V. Ex.ª que a minha formação, da qual não tenho culpa, machista, apesar de intelectualmente contra ela, o hábito de vez em quando me leva a contrariá-la. Corrija-me sempre que eu a ouvirei.

Quero colocar a minha posição publicamente. Em primeiro lugar evidentemente sou a favor da instituição democrática do concurso público. Repugna-me o ingresso e até o acesso, muitas vezes sem o concurso. Mas neste caso em especial há também uma repugnância maior, minha, que é contra a discriminação. As razões de ordem jurídica que me levam a abonar o processo da comissão já foram aqui expostas pelo Vereador Luiz Braz. As razões de ordem de mérito eu as sintetizo. Entre o princípio do ingresso, através do concurso público e o princípio da discriminação, eu prefiro ficar contra a discriminação porque esses funcionários foram meramente discriminados pela LC nº 81/83 contra a qual lutei até em última instância na Justiça. Na Justiça, num acórdão que me surpreendeu resolveu reconhecer e entender que o Prefeito podia sanar o vício de origem. Esses funcionários, objeto do Projeto do Ver. Luiz Braz, foram discriminados por não pertencerem naquela época à facção política do Sr. Prefeito.

Eu acho que por um princípio democrático, meramente por um princípio fundamental democrático, que é mais forte que o princípio geral de ingresso em concursos públicos, eu votarei a favor do Projeto do Ver. Luiz Braz e eu gostaria de dizer ao Ver. Jorge Goularte, autor da Emenda, que tenho muita dificuldade, e peço que respeite o meu posicionamento, em relação à Emenda de Líderes e mesmo sendo meu Líder acho que se apontam os erros, porque matérias complexas como estas não devem ser resolvidas em cima da perna, sem exames maiores e mais detalhados. Eu votarei pelo Projeto do Ver. Luiz Braz e com todo respeito votarei contra a Emenda do Ver. Jorge Goularte, me reservando o direito de, se apresentada em Projeto com tramitação normal, votar a favor. Não estou contra o mérito, apenas pediria licença aos Senhores arquivistas beneficiados para não votar açodadamente esta Emenda. É apenas isso que eu queria deixar aqui na tribuna. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Encaminha pelo PDS o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu só quero fazer alguns esclarecimentos porque acho que o Ver. Jorge Goularte incorreu numa injustiça. Eu não vou cobrar dele porque quero que sua consciência lhe cobre mais tarde. Esse Relator designado pelo Presidente da Casa ficou de relatar as Emendas. Haviam duas emendas: uma do Ver. Jorge Goularte e outra do Ver. Raul Casa. Nada tinha com emendas, mas observando-as, verifiquei que a do Ver. Raul Casa prejudicava a minha emenda, a da Ver.ª Teresinha Irigaray e a do Ver. Jorge Goularte. Como a Casa tem pressa, tratei de Relatar a melhor solução: retira-se as emendas dos Vers. Hermes Dutra, da Ver.ª Teresinha Irigaray e Jorge Goularte, porque a do Ver. Raul Casa englobava todas, permanecendo uma outra emenda do Ver. Raul Casa que precisa ser aprovada porque corrige tecnicamente o Projeto original, já que esse fala na Administração Centralizada e se substitui pelo Órgão Municipal correspondente. É técnica. Então, este Vereador...

A SRA. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, solicitamos o máximo silêncio e calam, pois é impossível prosseguirmos os trabalhos com esse burburinho. A palavra com o orador.

O SR. HERMES DUTRA: Repito, este Vereador sugeriu a retirada da sua própria emenda, quando poderia faturar em cima disso, bem como a retirada da emenda da Ver.ª Teresinha Irigaray, porque ele é dispicienda - usando o termo do Ver. Elói Guimarães. Como bom colega foi avisar os colegas, em função da emenda nº 4, o que o Ver. Raul Casa fez, de número 3, em virtude de corrigir problemas técnicos, e a de número 5 que engloba as emendas da Ver.ª Teresinha Irigaray e deste Vereador, e também a do Ver. Jorge Goularte. Foi isto o que aconteceu e passa então, à votação, como sei que o Ver. Jorge Goularte não vai retirar a sua emenda eu vou votar contra, porque ela não influi e, a do Ver. Raul Casa resolve o problema. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos, passamos à votação.

Sobre a mesa, Requerimentos dos Vereadores Hermes Dutra e Teresinha Irigaray, solicitando, respectivamente, sejam retiradas as Emendas nº 01 e nº 02 apostas ao PLCL nº 003/87. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

Resultado da votação do PLCL nº 003/87: votaram 31 Vereadores: Adão Eliseu, Artur Zanella, Antônio Hohlfeldt, Aranha Filho, Auro Campani, Bernadete Vidal, Caio Lustosa, Clóvis Brum, Cleom Guatimozim, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hangemann, Luiz Braz, Mano José, Nilton Comin, Paulo Satte, Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Werner Becker e Flávio Coulon.

APROVADO o PLCL nº 003/87, com ressalva das Emendas, por 28 votos SIM, 02 votos NÃO e 01 Voto EM BRANCO.

Emenda nº 03, votaram 30 Vereadores: Adão Eliseu, Artur Zanella, Antônio Hohlfeldt, Aranha Filho, Auro Campani, Bernadete Vidal, Caio Lustosa, Clóvis Brum, Cleom Guatimozim, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hangemann, Luiz Braz, Mano José, Nilton Comin, Paulo Satte, Pedro Ruas, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Werner Becker e Flávio Coulon.

APROVADA a Emenda nº 03 por 27 votos SIM e 03 votos NÃO.

Emenda nº 04, votaram 29 Vereadores: Adão Eliseu, Artur Zanella, Aranha Filho, Auro Campani, Bernadete Vidal, Caio Lustosa, Clóvis Brum, Cleom Guatimozim, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hangemann, Luiz Braz, Mano José, Nilton Comin, Paulo Satte, Pedro Ruas, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Werner Becker, Flávio Coulon.

APROVADA a Emenda nº 04, por 21 votos SIM e 08 votos NÃO.

Emenda nº 05, votaram 29 Vereadores: Adão Eliseu, Artur Zanella, Aranha Filho, Auro Campani, Bernadete Vidal, Caio Lustosa, Clóvis Brum, Cleom Guatimozim, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hangemann, Luiz Braz, Mano José, Nilton Comin, Paulo Satte, Pedro Ruas, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Werner Becker e Flávio Coulon.

APROVADA a Emenda nº 05, por 23votos SIM e 06 votos NÃO.

Foram escrutinadores os Vereadores Frederico Barbosa, Jaques Machado e Hermes Dutra.

(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos constantes nas Atas.)

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

2ª SESSÃO

PROC. 1266 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 62/87, do Ver. Flávio Coulon, que dispõe sobre o recesso das funções legislativas e dá outras providências.

PROC. 0718/84 - SUBSTITUTIVO do Ver. Nilton Comin, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 33/84, de sua autoria, que dispõe sobre a instalação de Casas de Banhos em áreas de propriedade do Município e dá outras providências.

PROC. 1255 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 40/87, do Ver. Flávio Coulon, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Professor Engenheiro Eurico Trindade de Andrade Neves.

PROC. 1045 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 28/87, do Ver. Rafael Santos, que institui “passagem operária” nos serviços de transporte coletivo explorados ou concedidos pelo Município.

PROC. 1235 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 38/87, do Ver. Adão Eliseu, que declara de utilidade pública a Loja Simbólica Cidade de Porto Alegre nº 47.

PROC. 1166 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 33/87, da Ver.ª Bernadete Vidal, que altera o artigo 1º da Lei nº 4.255, de 30 de dezembro de 1976, e dá outras providências.

PROC. 1293 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 43/87, da MESA, que cria cargos e função na Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências. (URGÊNCIA).

PROC. 1186 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 36/87, do Ver. Hermes Dutra, que autoriza o Executivo Municipal a construir monumento comemorativo ao Sesquicentenário da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

PROC. 1252 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/87, do Ver. Adão Eliseu, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Doutor Rodrigo Alvarez Cambrás.

PROC. 1167 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 34/87, do Ver. Rafael Santos que denomina Rua Egon Renner um logradouro público.

PROC. 1168 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 35/87, do Ver. Rafael Santos: Santos, que denomina Rua Engenheiro Homero Carlos Simon um logradouro público.

PROC. 1201 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 37/87, do Ver. Hermes Dutra, que denomina Rua Imeram Teixeira Cabeleira uma via pública.

PROC. 1169 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/87, do Ver. Rafael Santos, que concede o prêmio literário “Érico Veríssimo” ao escritor rio-grandense Luiz Antonio de Assis Brasil.

PROC. 1154 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 32/87, da Ver.ª Teresinha Irigaray, que regula o disposto no parágrafo único do artigo 100, da Lei Orgânica Municipal.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Primeiro orador para discutir a Pauta, Ver. Flávio Coulon. V. Ex.ª tem a palavra.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não poderia deixar de vir a esta tribuna, para falar sobre a Pauta, em relação ao Processo nº 1168/87, de autoria do Ver. Rafael Santos, que denomina a Rua Homero Carlos Simon um logradouro público.

A Sra. Bernadete Vidal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É só para fazer um pedido aos companheiros Vereadores que estão na Casa: deixem correr a Pauta, porque senão eu, pessoalmente, vou ter prejudicado um Projeto.

O SR. FLÁVIO COULON: Foi com grande alegria que, quando também preparava um Projeto que denominaria Rua Eng. Homero Carlos Simon um logradouro de Porto Alegre, tomei conhecimento de que o Ver. Rafael Santos já havia tomado esta iniciativa.

O Sr. Aranha Filho: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, V. Ex.ª fala em meu nome também.

O SR. FLÁVIO COULON: Muito obrigado, Ver. Aranha Filho.

Realmente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Eng. Homero Carlos Simon foi um dos marcos humanos da engenharia do Rio Grande do Sul. E eu não vejo uma maneira melhor de saudar, neste momento, a sua memória, do que reproduzir, para os Anais desta Casa, algumas palavras escritas pelos seus amigos do Sindicato dos Engenheiros. O título é “Conquistar sonhos é fundamental”.

(Lê.) “Morreu no dia 18 de abril, Homero Carlos Simon. Sua morte por mais que triste, serve para lembrar algumas coisas acerca da vida. Aquelas coisas que sempre sabemos, mas que às vezes precisamos de um episódio destes para lembrar. A intensidade de vida e a firmeza de posição foram características marcantes do Engenheiro Homero. Sua grande figura já era há muito tempo admirada por amigos, colegas de profissão e ex-alunos. - que se tornaram também amigos. Todos hoje, sentem muita falta de sua visão universalista, pois ele buscou sempre aliar ciência e tecnologia com o potencial humano.

O ‘Papa do Som’ como era considerado, ousava viver da acordo com sua consciência. Filósofo. Inovador. Foi mestre dedicado e sindicalista envolvido com as mudanças sociais de sua época. Acima de tudo, soube usar da correta metodologia para sistematizar, e assim ser melhor aproveitado, o movimento crescente de novas idéias políticas, vindas de jovens que se acercavam do sindicato durante o período que liderou a entidade. Defendeu também, a democratização dos meios de comunicação. Queria que estes transmitissem a manifestação cultural própria de cada realidade social brasileira. Sem servir a interesses de uma minoria privilegiada. Seu viver intenso e participante em contraste com sua despedida triste, mostrou-nos que, apesar de milhares de pessoas morrerem a cada hora no mundo, e isto não nos atingir tanto, por mais que nos digamos chocados, quando a morte acontece com a proximidade suficiente para nos roçar a alma, o grito de alerta acontece.

Homero Simon foi um dos maiores batalhadores pela implantação de televisões por cabo, e responsável por projetos de desenvolvimento tecnológico na área de informática, implantou com projetos técnicos e execução, 170 emissoras de rádio em Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

Morreu no dia 18 de abril com 67 anos, e teve coragem para buscar seus sonhos e realizá-los pelo menos enquanto foi possível”.

Esta é a homenagem que, neste momento, em meu nome e em nome do Ver. Aranha Filho, me sinto na obrigação de prestar à memória do Engº amigo e colega Homero Carlos Simon. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Hermes Dutra, que desiste. Respondendo Questão de Ordem do Ver. Flávio Coulon, a Mesa declara que o ordenamento jurídico existente na Casa e traduzindo o costume da Casa, este costume, em procedimento legislativo, tem analogia com o procedimento do Poder Judiciário, ou seja, forma jurisprudência. Tendo em vista que um projeto semelhante foi votado há aproximadamente 30 dias, se me permite o Vereador proponente da matéria sobre a qual nos debruçamos, 24 do mês passado, maio, de autoria do Ver. Hermes Dutra, que cito neste momento só porque serviu de paradigma e outros, mas é o mais próximo, decidiu, em face da complexidade da matéria, fazer todos estes estudos, para concluir que o art. 44 da Lei Orgânica é soberano e, como tal, determina ao Sr. Diretor Legislativo que o inclua na próxima reunião ordinária da Casa, e distribua, imediatamente, o avulso aos Srs. Vereadores. Estão prontas a Mesa e a Presidência a responder dentro dos ordenamentos jurídicos que regem a matéria, a responder aos Srs. Vereadores, o que S. Ex.^as assim o desejarem.

O SR. FLÁVIO COULON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quer me parecer que foi usado um raciocínio de analogia, numa situação vivida há poucos dias. Como não poderia deixar de fazê-lo, acato as ponderações, reservando-me o direito de reexaminar a matéria evidentemente, e agradeceria se V. Ex.ª pudesse me enviar de volta o Processo com as alegações da Mesa devidamente registradas para que, assim, eu possa examinar a matéria.

O SR. PRESIDENTE: Quero dizer a V. Ex.ª que o fundamentado é a Questão de Ordem requerida por V. Ex.ª e que foi estudada pela Auditoria da Casa, encontrando-se em mãos do Sr. Auditor o parecer exarado pelo mesmo. Outrossim, quero deixar registrado que estarei, a qualquer momento, à sua disposição para quaisquer esclarecimentos. A questão é altamente complexa. Expus às Lideranças que questionaram esta Presidência, a complexidade da matéria, no entanto, depois de auscultá-los, depois de pesar os prós e os contras, apenas me curvo àquilo que já constatamos, ou seja, que nesta Casa se encontra situado um entulho autoritário que precisa ser retirado, quer da Lei Orgânica quer do Regimento Interno. Mas ainda expresso o que dizia há pouco a Sra. Secretária: “Em certos momentos, nesta Casa, se faz aquilo que se quer e aquilo que não se quer!”

O SR. FLÁVIO COULON: Cumprimento V. Ex.ª pela maneira como conduziu o estudo da Questão de Ordem e requeiro a gentileza de me fornecer uma cópia do Processo, diretamente ao meu Gabinete.

O SR. PRESIDENTE: Será fornecida a V. Ex.ª, assim como determinei à Sra. Diretora Geral que esteja - por ser V. Ex.ª o requerente da Questão de Ordem - à disposição de V. Ex.ª, assim como dos demais Vereadores. Assim como coloco a Presidência da Casa ao inteiro dispor de V. Ex.^as.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tendo sido o Autor do Requerimento, eu quero louvar o procedimento da Mesa e dizer neste tempo em que me encontro nesta Casa eu nunca assisti a uma tentativa de bloqueio da maior lei municipal e de um artigo cogente que obriga a V. Ex.ª - como cumpridor da lei - e a todos os Vereadores que prestaram juramento nesta Casa. É a vontade de 13 Vereadores do PDT, 6 Vereadores do PFL, 3 Vereadores do PDS, um Vereador do PL que está embutido no Requerimento e de acordo com a decisão de V. Ex.ª. Eu quero dizer, particularmente, que tenho até uma grande admiração pelo Requerente, o Ver. Flávio Coulon, que é um trabalhador deste Plenário e um amigo particular de todos nós. Mas acho que a tentativa de bloqueio de algo legal foi muito forte, levando V. Ex.ª a extensos estudos de uma Lei que é cogente. Quem não tiver de acordo que modifique a Lei.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Cleom Guatimozim, V. Ex.ª expressou o que talvez a Presidência não poderia expressar. Sou grato.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente a postulação feita pelo nobre Ver. Flávio Coulon é um direito natural, tranqüilo, pacífico, regimental e orgânico. Eu também desposo a idéia de que deva ser melhorada a aplicabilidade do art. 44 da Lei Orgânica. Para tanto, prometo realizar um estudo e pretendo apresentar um Projeto alterando ou acrescentando ao art. 44 algumas coisas que possam viabilizar a sua aplicação de maneira mais branda.

O SR ARANHA FILHO: Mas não tirando o direito das minorias...

O SR. CLÓVIS BRUM: Não, eu consagro o art. 44 como o direito das minorias. Respeito e manterei o 44, só que pretendo melhorar a sua aplicabilidade, isto sim. Mas respeito e consagro-o como único instrumento das minorias. Agora, acho que devemos aprimorar a Lei Orgânica neste tocante. Hoje, eu acato a decisão da Casa e acato o que está na Lei.

O SR. PRESIDENTE: Quero dizer a V. Ex.ª, Ver. Clóvis Brum, que o fundamental do parecer do Ver. Flávio Coulon levou-nos a profundos estudos e reflexões sobre a matéria. A primeira conclusão que se chega é a conclusão que V. Ex.ª levanta. A Lei Complementar não pode ter o mesmo tratamento conforme determina a Lei Orgânica do que as Leis Ordinárias. De outra forma, também é verdade que o art. 44 é o artigo das minorias e ele deve ser preservado mas com outra sistemática no que diz respeito às Leis Complementares.

V. Ex.ª tem razão, foi uma das questões que nos causou profundas reflexões e deve ser modificado sob pena de se causar, em nome de se salvaguardar a possibilidade das minorias, dar tratamentos igual a leis tão diversas.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente, eu confesso que não consegui entender exatamente o espírito da intervenção do nobre Líder do PDT uma vez que eu não vejo relação entre 25 Vereadores pensarem de uma maneira e outro Vereador pensar de outra maneira.

Há pouco foi votado um Projeto que o único Vereador que foi à tribuna para dizer que era contra fui eu e nem assim me espantou que todos os outros votassem diferente de mim. Aliás, me espantaria que houvesse um patrulhamento à maneira das pessoas se comportarem. A questão é tão relevante que movimentou, conforme V. Ex.ª colocou, a Assessoria Jurídica desta Casa.

Então, quer me parecer que alguém se preocupou com o assunto, se preocupou com a lisura, com a transparência do Processo. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Sou grato a V. Ex.ª e ratifico inteiramente o que V. Ex.ª pronuncia.

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu devo dizer que tenho considerações com relação ao que disseram os Vereadores Flávio Coulon, Clóvis Brum e Cleom Guatimozim. Entretanto, não é a hora, pois a Sessão tem seguimento normal. Essas considerações levarão quinze minutos. Mas, desnecessário é, pois o Ver. Flávio Coulon, legitimamente, fez uma postulação, a Mesa - certo ou errado - dá uma resposta. O Ver. Flávio Coulon aceitará a argumentação ou não e não vejo por que continuar a discussão, com todo respeito a todos, mas a Sessão não pode parar.

O SR. PRESIDENTE: Estamos inteiramente entendidos ao que V. Ex.ª referiu, porém, a Presidência, face à dubiedade e complexidade da matéria, deveria, com a aquiescência que teve de V. Ex.ª, para fazer o anúncio da resposta da Questão de Ordem, colocando-se à disposição dos Srs. Vereadores para responder qualquer pergunta que fosse a ele dirigida, uma vez que ele representou simplesmente a síntese dos pensamentos gerais da Casa.

A SRA. BERNARDETE VIDAL (Questão de Ordem): Não ouvi a apregoação do Processo 1166, em Pauta.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa lhe responderá a seguir.

Com a palavra, o Ver. Hermes Dutra. Desiste. Ver. Caio Lustosa. Ausente. Nilton Comin. Ausente. Teresinha Irigaray. Desiste. Jorge Goularte. Desiste.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Respondendo à Questão de Ordem da Ver.ª Bernadete Vidal, a Pauta, Discussão Preliminar, como já estava distribuída em avulso, não haveria necessidade de leitura. Os processos constantes da Pauta são os seguintes:

(Procede à leitura.)

A SRA. BERNARDETE VIDAL (Questão de Ordem): Solicito ao Sr. Presidente que designe o relator-geral do processo, porque pretendo votar este processo antes do recesso.

O SR. PRESIDENTE: Será providenciado junto à Diretoria Legislativa da Casa.

Com a palavra, o Ver. Pedro Ruas em Comunicação de Líder.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A Bancada do PDT, através do tempo de liderança, se solidariza, neste momento, com o movimento grevista dos motoristas de ônibus intermunicipais que, neste momento, está sendo julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho, aguardando o veredicto sobre a legalidade ou ilegalidade da paralisação. Segundo os dados que foram trazidos ao nosso conhecimento, os motoristas de ônibus intermunicipais pretendem um piso salarial equivalente a 8 mil cruzados, como é o caso da maioria dos estados de nosso País. E os empresários de tais linhas de transporte chegam ao máximo de 6 mil cruzados, como piso salarial. Pela falta de aplicação de diversos gatilhos salariais àquela categoria profissional e pelo valor baixo pedido por aqueles motoristas, entende-se como mais do que justa a reivindicação daqueles trabalhadores, na medida em que um piso de 8 mil cruzados mensais é um mínimo que pode ser pago a qualquer trabalhador. Ainda mais, em se considerando o tipo de atividade daquela categoria profissional e a responsabilidade que possuem na condução de inúmeras pessoas pelos trajetos que ligam os municípios deste Estado.

Não é possível, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que a responsabilidade que possuem os integrantes da categoria profissional de motoristas não seja considerada quanto ao pagamento de seus salários. Em tais circunstâncias, é mais do que justo que os parlamentares desta Cidade e deste Estado se manifestem em solidariedade com aquele movimento grevista, na medida em que, por todos os motivos e por todos os ângulos de visão que se analise o dissídio, é da maior justiça que o piso, e friso bem, pequeno, exigido pelos motoristas seja pago. Ademais, não se pode entender qual o argumento que o Srs. empresários utilizam para negarem tal aumento na medida em que as tarifas vêm tendo aumentos sucessivos e os salários daqueles motoristas encontram-se congelados. Na prática, congelados, não por lei, mas congelados desde o ano passado. Ou seja, o pedido dos grevistas têm que ser imediatamente atendido por uma questão de justiça e até mesmo de segurança de quem é transportado naqueles veículos de transporte coletivo posto que a remuneração daqueles trabalhadores diz diretamente com a condição de vida dos mesmos e, em conseqüência, com a segurança que nós, usuários dos transportes coletivos intermunicipais, podemos esperar. É um imperativo de justiça que seja concedido o piso mínimo de oito mil cruzados aos motoristas intermunicipais sob pena de prosseguirem no movimento e, acima de tudo, de se chegar a uma situação em que a responsabilidade daqueles homens que realizam tal tipo de atividade não seja nem mesmo reconhecida pela população.

No dia de amanhã haverá um ato público na Av. Castelo Branco, às 11h da manhã, quando serão levadas, novamente, as reivindicações dos motoristas intermunicipais à população de Porto Alegre e do Estado para o qual os Vereadores, desta Casa, foram convidados.

E se salienta, mais uma vez, o movimento é justo. É justo, é correto e a reivindicação é o mínimo que podem ter aqueles trabalhadores. Neste sentido e por tais motivos se solidariza com o movimento a Bancada do PDT, nesta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, pela Liderança do PMDB, o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vivi, ontem, um dos dias mais gratificantes da minha atividade legislativa e tenho certeza de que, realmente, foi um dia gratificante para esta Casa. Recebemos, ontem, nós da Comissão de Educação e Cultura, a Secretária Neuza Canabarro, para uma troca de experiências, troca de opiniões baseadas e centradas no Relatório que a Comissão de Educação e Cultura fez após as suas visitas a escolas municipais. Realmente, é muito importante, dentro do regime democrático - e eu virei aqui saudar todas as vezes que ocorrer semelhante prestigiamento do Legislativo - quando um Poder Executivo comparece à Casa legislativa e presta contas do que está fazendo. E mais, gratificou-me, profundamente, a maneira como a Secretária Neuza Canabarro prestigiou este Legislativo também, porque se fez acompanhar de todos os seus assessores e diretores adjuntos do seu órgão, mostrando claramente o respeito e a consideração que tem para com o Poder Legislativo. Demonstrando também que, apesar do poder de fiscalização que estamos exercendo, apesar das diferenciações políticas, existe e é muito bem compreendido, em termos de Secretaria de Educação e Cultura pelo menos, o princípio democrático de que todos nós estamos puxando no mesmo sentido: que é em benefício desta Cidade, mais especificamente, da educação e da cultura desta Cidade. Tenho certeza que, em falando pela Bancada do PMDB e em falando pela Comissão de Educação e Cultura, falo - e me dizia há pouco a Sra. Presidenta que falaria também em nome dela - da excelente repercussão, da excelente acolhida, da excelente impressão que nos deu esta prova de prestigiamento do Poder Legislativo, de modo que, ao saudar este acontecimento, presto tributo neste momento à administração do Prefeito Alceu Collares, à administração da Secretária Neuza Canabarro que ontem prestigiou profundamente este Legislativo. Não poderíamos deixar, nem eu nem a Ver.ª Gradis Mantelli, de independentemente de Partido, como sempre foram nossas críticas, nós, também no aplauso somos independentes. O fato merece ser saudado e elogiado e aqui estamos nós com toda a tranqüilidade fazendo este registro com satisfação e orgulho de todos nós. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Gládis Mantelli): Liderança com o Ver. Jorge Goularte.

O SR. JORGE GOULARTE: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Mesmo sendo uma tarde diferente, que após a votação alguns colegas tiveram de se ausentar por motivos imperiosos para trabalhar nas vilas, especialmente naquela área do Estádio Olímpico, não poderia calar diante de uma manifestação do Deputado Federal do PDT, Amaury Müller, que, do alto de seus coturnos, pede a expulsão do Embaixador de Israel no Brasil. Ele invoca para este seu pedido intempestivo e inusitado o fato da condenação de uma brasileira em Israel. Agora, é preciso que entenda o nobre Parlamentar Constituinte gaúcho, que Israel julga as pessoas com toda a liberdade, e não faz como algumas organizações terroristas, como a OLP, que o nobre deputado endeusa tanto, que não julga, elimina sumariamente onde se encontrar. Também não vi o nobre Deputado sair contrário aos embaixadores de outros países, onde existem brasileiros presos, como os Estados Unidos, a Rússia, a Albânia, a China, enfim, em tantos outros países onde acontecem execuções, às vezes, e não processos judiciais, que nós até podemos lamentar, e lamentamos profundamente, mas que não podemos, com isto, ir além dos chinelos e pedir a expulsão de um embaixador estrangeiro. Ora, logo o PDT que se diz um partido democrata, desconhecer que Israel pratica a maior, democracia do mundo, em termos de liberdade, de opiniões. Lá existem deputados comunistas, deputados árabes, deputados de todas as tendências, e nos julgamentos, Israel dá ampla defesa. Em Israel, há pouco tempo, foi condenado o Primeiro Ministro, porque deixou, “esqueceu-se” de dólares numa conta do exterior. Foi condenado e perdeu o cargo. Agora, o que queria o nobre deputado? A impunidade brasileira, onde as pessoas fazem o que bem entendem e não há uma condenação, onde usurpam o dinheiro público, onde há a corrupção desenfreada.

Portanto, estou aqui com o meu ponto de vista a respeito da lamentável atitude do deputado gaúcho Amaury Muller, que foi, a meu ver, extremamente infeliz e perdeu uma boa hora de ficar quieto, porque ele ficando quieto, como sempre está, a gente não vê ele nunca. Não se sabe nada dele. Eu até nem sabia que ele era Deputado. Pensei até que ele não havia sido eleito. Um Deputado que nada faz só pode aparecer mesmo pedindo a expulsão de um Embaixador de uma grande Nação amiga, onde as pessoas que vivem aqui no Brasil não merecem o tratamento dado pelo nobre Deputado do PDT. Mas, convenhamos, há pessoas que quando não têm como fazer para aparecer pintam as orelhas de prateado e colocam um sino batendo no traseiro. Ainda assim prejudicam menos o País do que tomando uma atitude insólita, intempestiva como esta de pedir a expulsão de um Embaixador de uma Nação amiga.

Portanto fica o protesto, deste Vereador, contra a lamentável atitude do Deputado Amauri Müller. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Face à inexistência de “quorum”, levanto os trabalhos da presente Sessão e convoco os Srs. Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental.

(Levanta-se a Sessão às 17h20min.)

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